Termos de Uso

1. Objeto dos Serviços

A FMORAES EXPRESS atua na prestação de serviços logísticos e de transporte rodoviário de cargas, incluindo modalidades como transporte fracionado, cargas dedicadas/lotação, motoboy expresso para documentos e pequenos volumes, same day delivery e operações para e-commerce.

2. Orçamentos, Prazos e Contratação

• As cotações enviadas através do site ou de nossos canais de atendimento (WhatsApp e e-mail) possuem validade informada na proposta comercial.
• Os prazos de entrega estimados são contabilizados a partir da efetiva coleta da mercadoria e liberação de toda a documentação fiscal pertinente.
• Fatores de força maior, tais como condições meteorológicas extremas, bloqueios viários imprevistos ou paralisações de órgãos fiscalizadores, podem influenciar temporariamente os prazos acordados.

3. Obrigações e Responsabilidades do Cliente

O cliente contratante compromete-se a:

• Fornecer dados exatos e completos referentes aos endereços de coleta e entrega, dados de contato e identificação do recebedor;
• Acondicionar as mercadorias em embalagens seguras e adequadas à natureza do produto para resistir ao transporte;
• Disponibilizar toda a documentação fiscal obrigatória por lei (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Declaração de Conteúdo regularizada);
• Garantir a presença de pessoa autorizada para recebimento da carga no endereço de destino informado.

4. Cargas Proibidas e Restrições

A FMORAES EXPRESS não realiza o transporte dos seguintes itens:

• Mercadorias ilícitas, contrabandeadas ou sem a devida documentação fiscal;
• Armas de fogo, munições e explosivos sem autorização expressa dos órgãos militares competentes;
• Materiais perigosos, corrosivos, radioativos ou altamente inflamáveis fora das normas específicas da ANTT;
• Dinheiro em espécie, barras de ouro, títulos ao portador e joias de alto valor não declaradas e não seguradas previamente.

5. Tentativas de Entrega e Reentrega

Caso não haja ninguém no local para receber a mercadoria ou o endereço informado esteja incorreto, nossa central entrará em contato imediato com o contratante. Poderão ser aplicadas taxas operacionais adicionais para novas tentativas de entrega ou devolução ao remetente, conforme previsto em tabela comercial.

6. Responsabilidade e Seguro de Carga

Todas as operações de transporte da FMORAES EXPRESS são respaldadas por apólices de seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C / RCF-DC), cobrindo sinistros previstos em legislação vigente, desde que a carga esteja devidamente acobertada por Nota Fiscal idônea.

7. Propriedade Intelectual

Todos os textos, logotipos, elementos gráficos, marcas registradas e códigos do site pertencem à FMORAES EXPRESS ou a seus licenciadores. É expressamente proibida a reprodução ou utilização comercial não autorizada de qualquer conteúdo deste portal.

8. Alterações destes Termos

A FMORAES EXPRESS reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir melhorias operacionais ou adequações legislativas. As versões atualizadas entrarão em vigor a partir da data de publicação nesta página.

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento ou dos serviços prestados, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo - SP, com renúncia expressa a qualquer outro.